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Nova lei de câmbio: entenda como ela pode impactar seu negócio e as 5 principais mudanças
13 de fevereiro de 2023 | Equipe Braza Bank
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13 de fevereiro de 2023 | Equipe Braza Bank
A nova Lei de Câmbio brasileira, também chamada de "novo Marco Cambial", entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022 e surgiu com o objetivo de acompanhar as principais tendências globais de câmbio e modernizar a legislação nacional.
As mudanças impactam diretamente pessoas que fazem viagens internacionais, entrando e saindo do Brasil, e as empresas autorizadas a operar no mercado de câmbio, como é o caso do Braza Bank.
Por isso, é interessante saber quais são as novas regras apresentadas pelo novo Marco Cambial e quais as mudanças elas trouxeram para o mercado.
Quer entender sobre o tema? Então acompanhe a leitura deste artigo.
O novo Marco Cambial, chamado de Marco Legal do Câmbio, representa a nova legislação brasileira referente ao mercado de câmbio.
Promulgado em 2021, por meio da Lei n.º 14.286, o projeto entrou em vigor em dezembro de 2022 e trouxe modernizações para o mercado.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (Bacen) foram os responsáveis pela condução dos processos de mudanças e deverão monitorar o cumprimento às novas normas.
As atualizações do novo Marco Cambial aconteceram com foco em 4 pilares:
Desse modo, a modernização da legislação impacta importadores e exportadores, agentes financeiros regulados e demais pessoas físicas e jurídicas que fazem transações com moedas estrangeiras.
O novo Marco Cambial brasileiro surgiu com o objetivo de modernizar a legislação nacional referente ao mercado de câmbio.
As atualizações foram necessárias especialmente pela entrada de novas tecnologias no cotidiano de pessoas e empresas e as novas tendências nas relações internacionais.
É pertinente destacar que a antiga legislação cambial brasileira era de 1950. Ou seja, mais de 70 anos em vigência.
Além disso, diversas outras atualizações na legislação são dos anos 1990 — com a implementação do Plano Real.
Tudo isso colaborava para que as regulações vigentes no país estivessem desatualizadas em relação ao novo contexto e estilo de vida da população.
Outro motivo que colaborou para as atualizações nas leis do mercado de câmbio foi o excesso de burocracias — tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Muitos dos pontos presentes na legislação eram responsáveis por aumentar a lentidão de muitos serviços e os custos para o público.
"O mercado de câmbio estava com um arcabouço pesado e caro de executar, com uma lista gigantesca de natureza de operações cambiais e inúmeros departamentos exigidos por lei, que, com o avanço da tecnologia, tornaram-se desnecessários", explica Heber Cardoso, CEO do Braza Bank, com mais de 20 anos de experiência no setor.
"O mercado evoluiu com o nascimento de novas áreas — como o pagamento via e-commerce —, mas a lei ficou num mundo de 1980. Era extremamente antiga e ineficiente. Eu creio que o novo marco vem para simplificar os processos e trazer mais agilidade e dinamismo", completa.
Agora que você entendeu o que é o novo Marco Legal do Câmbio e os motivos para sua criação, chegou a hora de saber o que muda com ele.
Veja a seguir as 5 principais novidades que o novo Marco Cambial brasileiro trouxe:
O primeiro ponto que o novo Marco Cambial visou foi à questão do alinhamento da agenda com o sistema financeiro tradicional.
Como você viu, o texto inicial do Merco Cambial datava dos anos de 1950. Isso significa que se passaram mais de 70 anos até ele ser atualizado em 2021.
Nesse sentido, o objetivo do Bacen e do CMN com a nova legislação é modernizar o mercado de câmbio nacional.
Além disso, o novo Marco Cambial prevê a equiparação das operações de câmbio com as demais do sistema financeiro brasileiro.
Outro ponto relevante em torno da elaboração do novo texto era rever a complexa estrutura cambial do país.
Dessa forma, com a atualização, o mercado pode ser tornar mais flexível para pessoas físicas e jurídicas — e mais competitivo para os agentes.
De acordo com a regulação anterior, o processo de prestação de contas das operações cambiais para o Banco Central era complexo.
Os processos declaratórios eram elementos que podiam trazer mais lentidão para as transações e até dificultar a entrada do capital.
Já o novo Marco Cambial trabalhou em torno dessas atualizações para gerar mais flexibilidade e agilidade para esses processos.
Uma das mudanças é a possibilidade de abrir contas em dólar no país com menos burocracias, trazendo mais eficiência e agilidade para muitas operações de câmbio.
O mercado exportador brasileiro também é uma área que o novo Marco Cambial trouxe mudanças.
A regulação anterior previa diversas regras para exportadores que mantinham contas de mesma titularidade do exterior.
No passado, por exemplo, esses recursos poderiam ser utilizados em uma quantidade limitada de operações.
Por sua vez, o novo Marco Legal do Câmbio dá mais liberdade e flexibilidade para exportadores usarem esse capital de maneira mais estratégica em sua operação.
O novo Marco Cambial trouxe outro ponto no mercado: a negociação de moedas estrangeiras entre duas pessoas físicas. Ou seja, as operações peer-to-peer (P2P) passaram a ser legitimadas pela lei.
Na legislação anterior, esse tipo de operação era proibida e as pessoas físicas precisavam recorrer a agentes financeiros regulados para fazer essas negociações.
Agora, já há a possibilidade de negociar até 500 dólares, ou equivalente em outras moedas de maneira esporádica, visto que não há previsão legal de que isso se torne recorrente.
Somando-se aos pontos que você já viu, outra mudança relevante que o novo Marco Cambial trouxe foi referente ao limite para o dinheiro em espécie que entra e sai do país.
Em outros anos, uma pessoa que fazia uma viagem internacional, por exemplo, poderia levar no máximo R$ 10 mil consigo sem precisar fazer declaração nos órgãos fiscais.
Com a nova legislação, esse teto foi para 10 mil dólares — ou o equivalente em outras moedas.
Como você percebeu, o novo Marco Cambial brasileiro trouxe mudanças relevantes para a agenda internacional no Brasil.
Dessa forma, um dos principais pontos positivos é justamente a atualização da lei para acompanhar as novas tendências.
A modernização pode contribuir positivamente com o desenvolvimento do mercado cambial brasileiro, gerando oportunidades para pessoas físicas e jurídicas.
Além disso, com a redução de burocracias e facilitação à movimentação de moedas estrangeiras, é possível ver um aumento no investimento externo no Brasil.